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Edital

Programa de Pós-Graduação
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
EDITAL N° 00X/2018
SELEÇÃO DE CANDIDATAS/OS ÀS VAGAS DO PROGRAMA DE PÓSGRADUAÇÃO
EM DIREITO PARA OS CURSOS DE MESTRADO
ACADÊMICO E DOUTORADO ACADÊMICO PARA O PRIMEIRO PERÍODO
LETIVO DE 2019.

  1. PREÂMBULO
    1.1 O Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito, no uso de suas
    atribuições legais, torna público e estabelece as normas do processo seletivo
    para o preenchimento das vagas dos cursos de Mestrado Acadêmico e de
    Doutorado Acadêmico do Programa de Pós-Graduação em Direito, em
    conformidade com as exigências do Regulamento deste Programa e da
    Resolução nº 080/2017 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UnB.
    1.2 O edital foi aprovado pelo Colegiado do Programa de Pós-Graduação em
    Direito, em reunião de n° 005, realizada no dia 05/05/2017, e pela Câmara de
    Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade de Brasília.
    1.3 O Processo de Seleção para os cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado
    Acadêmico do Programa de Pós-Graduação em Direito será realizado por meio
    de 3 (três) sistemas de vagas, a saber: a) Sistema de ampla concorrência; b)
    Sistema de Cotas de Ação Afirmativa para Negras/os, c) o Sistema de Cotas
    de Ação Afirmativa para Indígenas.
    1.4 Informações sobre o Programa podem ser obtidas na página eletrônica:
    www.direito.unb.br ou na Secretaria do Programa.
  2. DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS
    2.1 O número de vagas oferecidas consta dos itens a seguir:
    2.1.1 Doutorado Acadêmico: 26 (vinte e seis vagas)
    2.1.2 Mestrado Acadêmico: 37 (trinta e sete vagas)
    Programa de Pós-Graduação
    2.1.3 Das vagas previstas no item 2.1.1 serão destinadas 5 (cinco) vagas para
    candidatas/os autodeclaradas/os negras/os e 1(uma) vaga para candidatas/os
    autodeclaradas/os indígenas.
    2.1.4 Das vagas previstas no item 2.1.2 serão destinadas 8 (oito) vagas para
    candidatas/os autodeclaradas/os negras/os e 2 (duas) vagas para
    candidatas/os autodeclaradas/os indígenas.
    2.1.5 O Programa de Pós-Graduação em Direito organiza-se em uma área de
    concentração intitulada “Direito, Estado e Constituição” e quatro linhas de
    pesquisa, a partir das quais são explicitadas as vagas oferecidas, conforme o
    Anexo I e II deste Edital.
    2.1.6 As vagas destinadas ao Sistema de Cotas de Ação Afirmativa para
    Indígenas não estão vinculadas às linhas de pesquisa.
  3. DAS VAGAS RESERVADAS PARA OS SISTEMAS DE AÇÃO AFIRMATIVA
    3.1 O Processo Seletivo para os Cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado
    prevê cotas para candidatas/os negras/os e indígenas.
    3.2 As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira
    responsabilidade da/o candidata/o, devendo esta/e responder por qualquer
    falsidade.
    3.3 Na hipótese de constatação de declaração falsa, a/o candidata/o será
    eliminada/o do processo seletivo. Se houver sido aprovada/o, ficará sujeita/o à
    anulação da sua matrícula no Programa de Pós-Graduação em Direito da
    Universidade de Brasília, após procedimento administrativo em que lhe sejam
    assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções
    cabíveis.
    3.4 O processo seletivo será supervisionado por uma Comissão de
    Acompanhamento das Ações Afirmativas, previamente constituída por membros
    da comunidade acadêmica, com participação de representantes do corpo
    docente e discente. A Comissão objetiva zelar pelo devido cumprimento da
    política de ação afirmativa durante o processo seletivo e auxiliar no acesso e na
    permanência de estudantes negras/os e indígenas no Programa de Pós-
    Graduação em Direito da Universidade de Brasília.
    Programa de Pós-Graduação
    3.5 Na hipótese de não haver candidatas/os que optem pelo sistema de cotas
    aprovadas/os em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas
    reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência
    e serão preenchidas pelas/os demais candidatas/os aprovadas/os, observada a
    ordem de classificação no processo seletivo e distribuição entre as linhas.
    3.5.1 As vagas destinadas ao Sistema de Cotas de Ação Afirmativa para
    Indígenas, caso não sejam ocupadas, não poderão ser revertidas para ampla
    concorrência.
  4. VAGAS DESTINADAS AO SISTEMA DE COTAS DE AÇÃO AFIRMATIVA
    PARA NEGRAS/OS (PRETAS/OS E PARDAS/OS)
    4.1 Serão consideradas/os negroas/os as/os candidatas/os socialmente
    reconhecido(a)s como tais, de cor preta ou parda, conforme art. 2º da Lei nº
    12.990/2014.
    4.2 As/Os candidatas/os negras/os inscritas/os no sistema de cotas e que
    obtiverem notas suficientes para serem aprovados na segunda fase dentro do
    número de vagas oferecidas no sistema de ampla concorrência, preencherão as
    vagas deste sistema, abrindo assim a vaga reservada no sistema de cotas à/ao
    candidata/o negra/o posteriormente classificada/o.
    4.2.1 A adesão a esta modalidade se dará de forma voluntária por meio do
    preenchimento de autodeclaração, conforme o modelo do Anexo III.
    4.3 Assegura-se a reserva de vagas para candidatas/os negras/os no percentual
    de 20% em todas as etapas avaliativas do processo seletivo: ensaio, projeto de
    dissertação e/ou projeto de tese e entrevista.
    4.4 No caso de não haver candidatas/os aprovadas/os nesta modalidade para
    o preenchimento de quaisquer das vagas descritas nos itens 2.1.3 e 2.1.4, as
    vagas em aberto serão dela desvinculadas.
  5. VAGAS DESTINADAS AO SISTEMA DE COTAS DE AÇÃO AFIRMATIVA
    PARA INDÍGENAS
    5.1 Serão consideradas/os indígenas as/os candidatas/os reconhecidos como
    tais.
    5.2 A adesão a esta modalidade se dará de forma voluntária por meio de
    preenchimento de autodeclaração, com identificação do povo da/o candidata/o
    indígena, conforme o modelo do Anexo IV.
    Programa de Pós-Graduação
    5.3 Em caso de aprovação e classificação, a/o candidata/o indígena deverá
    apresentar uma carta da sua comunidade ou organização indígena de origem,
    contendo ao menos uma assinatura de alguma liderança atestando seu
    reconhecimento étnico, até a data de confirmação de ingresso, conforme
    calendário.
  6. DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO
    6.1 As inscrições para o processo seletivo de candidatas/os aos cursos de
    Mestrado Acadêmico e Doutorado Acadêmico do Programa de Pós-Graduação
    em Direito da Universidade de Brasília, para o Primeiro Período Letivo de 2018,
    deverão ser efetuadas no período de 10/06/2017 a 30/06/2017, mediante
    preenchimento de formulário eletrônico cujo link será disponibilizado na página
    da Faculdade de Direito.
    6.1.1 As inscrições serão realizadas exclusivamente por formulário eletrônico,
    não havendo outra forma de solicitação de inscrição.
    6.1.2 O período de inscrição inicia-se à 0:00 e encerra-se às 23:59 do horário
    de Brasília.
    6.1.3 O Programa de Pós-Graduação em Direito não se responsabiliza por
    solicitações de inscrição via internet não recebidas por motivo de ordem técnica,
    falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem
    como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
    6.1.3.1 Havendo indisponibilidade do site, direito.unb.br, que cause
    impedimento ao acesso ao formulário de inscrição o candidato poderá solicitar
    o formulário pelo e-mail processoseletivoppgd.unb@gmail.com .
    6.2 A submissão de documentos será realizada apenas por meio digital.
    6.2.1 Todos os documentos necessários para a inscrição deverão ser
    digitalizados e anexados ao seu formulário eletrônico no ato da inscrição. Para
    cada documento, deverá ser criado um arquivo específico em formato PDF.
    6.3 Documentos necessários para efetuar a inscrição:
    6.3.1 Autodeclaração para fins de concorrer na modalidade de reserva de vagas
    para candidatas/os negras/os ou indígenas, conforme Modelo dos Anexos III e
    IV, respectivamente, se for o caso.
    Programa de Pós-Graduação
    6.3.3 Currículo Lattes, (disponível para preenchimento no endereço eletrônico
    http://lattes.cnpq.br/index.htm);
    6.3.4 Projeto de Dissertação ou Projeto de Tese, sem indicação de autoria, para
    as/os candidatas/os ao Mestrado Acadêmico e Doutorado, respectivamente,
    conforme estabelecido nos itens 8.2.1.2 e 8.2.2.1. A apresentação de projetos
    com indicação de autoria acarretará a não homologação da inscrição.
    6.3.5 Até dois trabalhos científicos escritos publicados, sendo que a
    apresentação desses trabalhos é facultativa e deve ocorrer no momento da
    inscrição.
    6.3.6 Documento de Identidade com foto.
    6.3.7 Comprovante original do recolhimento da taxa de inscrição no valor de R$
    280,00 (duzentos e oitenta reais) para as/os candidatas/os ao Mestrado
    Acadêmico e R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para as/os candidatas/os ao
    Doutorado. Os pagamentos deverão ser feitos mediante emissão de Guia de
    Recolhimento da União (GRU), conforme as diretrizes abaixo.
    Diretrizes para Pagamento da Taxa de Inscrição: a) acessar a página de
    internet: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp; b)
    preencher o formulário com os seguintes dados: Unidade Gestora: 154040;
    Gestão: 15257 — Fundação Universidade de Brasília; Código de Recolhimento:
    28838–1 — Serviços de Estudos e Pesquisa; c) clicar em ―avançar‖ e
    preencher o formulário com os seguintes dados: Número de Referência: 4336;
    Competência: mês corrente; Vencimento: data corrente; CNPJ ou CPF do
    Contribuinte: CPF do candidato; Nome do contribuinte: nome do candidato;
    Valor Principal: 280,00 (Mestrado Acadêmico) ou 390,00 (Doutorado); Valor
    Total: repetir valor principal; d) selecionar - emitir GRU.
    6.3.8 Cópias autenticadas dos documentos originais deverão ser apresentadas
    à Secretaria do Programa de Pós-Graduação pela/o candidata/o aprovada/o e
    classificada/o no processo seletivo na data designada para confirmação do
    ingresso.
    6.3.8.1 Caso a/o candidata/o não confirme o ingresso e/ou tampouco apresente
    a documentação para fins de registro acadêmico, sua vaga poderá ser
    disponibilizada para convocação da/o próxima/o candidata/o aprovado, embora
    não classificado em primeira chamada, conforme previsto no item 10.5 deste
    Edital.
    Programa de Pós-Graduação
    6.9 Terão as inscrições homologadas pela Comissão Examinadora do Processo
    Seletivo apenas as/os candidatas/os que apresentarem a documentação
    completa exigida dentro do prazo previsto no item 6.1 do presente Edital. Após
    o término do prazo de inscrição, não será aceito o envio de nenhum documento
    com a finalidade de complementar, modificar e/ou substituir qualquer
    comprovante, formulário e/ou informação presente do material já entregue.
    6.10 A/O candidata/o, ao apresentar a documentação requerida, se
    responsabiliza pela veracidade de todas as informações prestadas e pela
    autenticidade das cópias entregues.
    6.11 A admissão das/os candidatas/os selecionadas/os no curso se
    concretizará pelo seu registro na Secretaria de Administração Acadêmica
    (SAA), que é efetuado por intermédio da Secretaria do Programa de Pós-
    Graduação em Direito. Até a data limite definida no Edital para a apresentação
    dos documentos, as/os candidatas/os aprovadas/os deverão apresentar à
    Secretaria do Programa de Pós-Graduação em Direito os seguintes
    documentos, em cópia autenticada ou cópia acompanhada do documento
    original: autodeclaração, conforme o modelo nos Anexos III e IV, se for o caso;
    diploma ou certificado de conclusão de curso superior para o Mestrado
    Acadêmico; diploma ou certificado de conclusão de Mestrado ou Doutorado para
    o Doutorado; Histórico Escolar do curso superior para o Mestrado Acadêmico
    ou Histórico Escolar do curso de Mestrado ou Doutorado para o Doutorado,
    conforme a opção; Carteira de Identidade; CPF; Título de Eleitor com
    comprovante de quitação eleitoral; Certificado de Reservista (candidatos do
    sexo masculino); Carteira e Identidade de Estrangeiro, somente para o(a)s
    estrangeiro(a)s.
    6.12 Não é permitido o registro concomitante em mais de um curso de pósgraduação
    stricto sensu da Universidade de Brasíla ou de qualquer outra
    instituição de ensino.
    6.13 Candidato(a)s inscritos no processo seletivo para o curso de Mestrado
    Acadêmico em fase de conclusão do curso de Graduação, e inscritos para o
    curso de Doutorado em fase de conclusão do curso de Mestrado ou Doutorado,
    se selecionados, deverão apresentar diploma no ato de registro na Secretaria
    de Administração Acadêmica (SAA) da UnB.
  7. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
    7.1 As/Os candidatas/os deverão solicitar a isenção do pagamento da taxa de
    inscrição mediante formulário eletrônico, que será disponibilizado na página da
    Faculdade de Direito, no período de 05/06/2017 a 15/06/2017.
    Programa de Pós-Graduação
    7.2 Estarão isentoas/os do pagamento da taxa de inscrição as/os candidatas/os
    hipossuficientes, sendo considerada/o hipossuficiente o/a candidata/o que: a)
    estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
    (CadÚnico) de que trata o Decreto n° 6.135/2007 e for membro de família de
    baixa renda, nos termos do Decreto n° 6.135/2007;b) tenha participado de
    modalidade de assistência estudantil vinculada ao Programa Nacional de
    Assistência Estudantil do Governo Federal (PNAES), ProUni ou de outros
    programas oficiais similares de outras unidades da federação; c) que se
    enquadrar em outras hipóteses semelhantes de hipossuficiência, a critério de
    avaliação da Comissão Examinadora do Processo Seletivo.
    7.3 Após a divulgação do resultado as/os candidatas/os que tiverem o seu
    pedido indeferido poderão interpor recurso em formulário disponível no site da
    Faculdade de Direito pelo prazo de 48 horas.
    7.4 As/Os candidatas/os que tiverem o pedido deferido realizarão a inscrição,
    dentro do prazo estabelecido no item 6.1, sem a necessidade de anexar o
    comprovante de pagamento.
    7.4.1 As/Os candidatas/os que tiverem o pedido indeferido deverão efetuar o
    pagamento da taxa de inscrição, conforme item 6.3.7 deste Edital e anexar o
    comprovante de pagamento, em arquivo digital formato PDF, ao formulário de
    inscrição.
  8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO
    8.1 As etapas de seleção serão realizadas conforme datas e horários constantes
    no item 11 deste edital.
    8.2 O processo de seleção será composto pelas seguintes etapas:
    8.2.1 Para o Mestrado Acadêmico:
    8.2.1.1 Ensaio (dispensado para candidatas/os concorrentes na modalidade de
    reserva de vagas para indígenas): o Ensaio tem por finalidade permitir à
    Comissão Examinadora da Linha de Pesquisa avaliar a capacidade do
    candidato(a) em compreender e articular argumentos do(s) tema(s) e da
    literatura nacional e estrangeira da linha de pesquisa, buscando-se abranger as
    sublinhas de pesquisa nela englobadas. O(s) tema(s) serão publicados
    conforme as datas previstas no item 11 deste Edital. O arquivo contendo o
    Ensaio deverá ser encaminhado sem qualquer indicação de autoria do(a)
    candidato(a), sob pena de desclassificação. O Ensaio deverá ser enviado no
    formato de arquivo PDF até a data definida no item 11 deste edital, em formulário
    Programa de Pós-Graduação
    eletrônico próprio divulgado na página do Processo Seletivo, e estar
    acompanhado de declaração assinada, afirmando ser (o)a candidato(a) o(a)
    único(a) autor(a) do ensaio. Os ensaios deverão ser redigidos em língua
    portuguesa e deverão ocupar, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 4 (quatro)
    páginas de tamanho A4, excluída a bibliografia. A fonte a ser utilizada deverá
    ser “Times New Roman”, tamanho 12, espaçamento 1,5 linhas e margens
    (superior/inferior e esquerda/direita) de 2,5 cm. A não observância dos critérios
    acima listados implicará a não aceitação do ensaio e o(a) candidato(a) será
    automaticamente eliminado(a) do processo seletivo. Os critérios de avaliação
    para o Ensaio estão explicitados no item 9.2 deste Edital.
    8.2.1.2 Projeto de Dissertação: O Projeto de Dissertação tem por finalidade
    permitir à Comissão Examinadora da Linha de Pesquisa avaliar a capacidade
    do(a) candidato(a) de escolher e definir um tema/problema relevante na linha de
    pesquisa pretendida, bem como de propor uma abordagem teóricometodológica
    adequada a seus objetivos e hipóteses de pesquisa. O Projeto de
    Dissertação deverá apresentar aderência à capacidade instalada de orientação
    docente do Programa, conforme a linha de pesquisa em que o(a) candidato(a)
    concorre. No Projeto de Dissertação, que não deve ter indicação de autoria,
    deverão ser apresentados, além da linha de pesquisa em que o(a) candidato(a)
    concorrerá: a) o tema de pesquisa; b) a justificativa da pesquisa, explicitandose
    sua relevância; c) o problema de pesquisa, bem como os objetivos e as
    hipóteses que serão objeto de investigação; d) o marco teórico; e) a metodologia
    de investigação; f) as possíveis contribuições da pesquisa para o
    desenvolvimento da linha de pesquisa, especialmente a relação do projeto com
    trabalhos acadêmicos produzidos no âmbito do Programa de Pós-Graduação
    em Direito por seus professores e estudantes; g) a existência de capacidade de
    orientação para a pesquisa proposta, com indicação de até três professores
    como potenciais orientadores da dissertação de mestrado, h) justificação de que
    o conhecimento instrumental de idioma(s) estrangeiro(s) indicado no currículo
    Lattes é suficiente para a devida realização da pesquisa; i) a bibliografia básica.
    O Projeto de Dissertação deverá observar o limite máximo de 10 páginas,
    excluindo-se bibliografia e capa, em fonte Times New Roman, tamanho 12,
    espaçamento 1,5, e todas as margens definidas 3 cm. Os critérios de avaliação
    do Projeto de Dissertação estão explicitados no item 9.3 deste edital.
    8.2.1.3 Entrevista: A entrevista será realizada na sede do Programa, em sala
    previamente designada pela Secretaria, no endereço divulgado neste Edital. A
    prova oral constará da arguição da/o candidata/o pela Comissão Examinadora
    da Linha de Pesquisa e terá a duração máxima de 30 (trinta) minutos. A
    entrevista será aberta ao público, vedada a presença de candidatas/os
    concorrentes, sendo defeso ao público arguir quaisquer das/os candidatas/os.
    Programa de Pós-Graduação
    Os critérios de avaliação da entrevista estão explicitados no item 9.4 deste
    edital.
    8.2.1.3.1 Às/Aos candidatas/os concorrentes na modalidade de reserva de
    vagas para indígenas será facultada a realização da Entrevista por meio de
    comunicação audiovisual em tempo real, conforme agendamento prévio com a
    Secretaria do Programa de Pós-Graduação.
    8.2.2. Para o Doutorado Acadêmico:
    8.2.2.1. Projeto de Tese: O Projeto de Tese tem por finalidade permitir à
    Comissão Examinadora da Linha de Pesquisa avaliar a capacidade do(a)
    candidato(a) de escolher e definir um tema/problema relevante e, sobretudo,
    original na linha de pesquisa pretendida, bem como propor uma abordagem
    teórico-metodológica adequada a seus objetivos e hipóteses de pesquisa. O
    Projeto de Tese deverá apresentar aderência à capacidade instalada de
    orientação docente do Programa, conforme a linha de pesquisa em que o(a)
    candidato(a) concorre. No Projeto de Tese, que não deve ter indicação de
    autoria, deverão ser apresentados, além da linha de pesquisa em que o(a)
    candidato(a) concorrerá: a) o tema de pesquisa; b) a justificativa da pesquisa,
    explicitando-se sua relevância e, sobretudo, originalidade; c) o problema de
    pesquisa, bem como os objetivos e as hipóteses que serão objeto de
    investigação; d) o marco teórico; e) a metodologia de investigação; f) as
    possíveis contribuições da pesquisa para o desenvolvimento da linha de
    pesquisa, especialmente a relação do projeto com trabalhos acadêmicos
    produzidos no âmbito do Programa de Pós- Graduação em Direito por seus
    professores e estudantes; g) a existência de capacidade de orientação para a
    pesquisa proposta, com indicação de até três professores como potenciais
    orientadores da tese de doutorado; h) justificação de que o conhecimento
    instrumental de idioma(s) estrangeiro(s) indicado no currículo Lattes é suficiente
    para a devida realização da pesquisa; i) a bibliografia básica. O Projeto de Tese
    deverá observar o limite máximo de 15 páginas, excluindo-se bibliografia e capa,
    em fonte Times New Roman, tamanho 12, espaçamento 1,5, e todas as
    margens definidas 3 cm. Os critérios de avaliação do Projeto de Tese estão
    explicitados no item 9.3 deste edital.
    8.2.2.2 Entrevista: A entrevista será realizada na sede do Programa, em sala
    previamente designada pela Secretaria, no endereço divulgado neste Edital. A
    prova oral constará da arguição da/o candidata/o pela Comissão Examinadora
    da Linha de Pesquisa e terá a duração máxima de 30 (trinta) minutos. A prova
    oral será aberta ao público, vedada a presença de candidatas/os concorrentes,
    sendo defeso ao público arguir quaisquer das/os candidatas/os. Os critérios de
    avaliação da prova oral estão explicitados no item 9.4 deste edital.
    Programa de Pós-Graduação
    8.2.2.2.1 Às/Aos candidatas/os concorrentes na modalidade de reserva de
    vagas para indígenas será facultada a realização da Entrevista por meio de
    comunicação audiovisual em tempo real, conforme agendamento prévio com a
    Secretaria do Programa de Pós-Graduação.
  9. DA FORMA DE AVALIAÇÃO
    9.1 A cada uma das provas será atribuída uma nota de zero (0) a dez (10)
    pontos.
    9.2 Ensaio (candidatas/os ao Mestrado Acadêmico, exceto candidatas/os
    concorrentes na modalidade de reserva de vagas para indígenas): esta etapa é
    eliminatória. Para aprovação da/o candidata/o nesta etapa e sua qualificação
    para as etapas subsequentes da seleção, a nota mínima deverá ser igual ou
    superior a 7 (sete). O ensaio será avaliado por, no mínimo, 2 (dois) membros da
    Comissão Examinadora da Linha de Pesquisa. A nota final da avaliação do
    ensaio será o resultado da média aritmética da soma dos pontos atribuídos por
    cada examinador(a). Nesta etapa, a resposta ao(s) tema(s) do ensaio, de acordo
    com os itens específicos de avaliação, será apreciada conforme as seguintes
    competências: pertinência, atualidade, relevância e domínio da bibliografia
    nacional e estrangeira da linha de pesquisa; capacidade de compreensão dos
    conceitos utilizados; capacidade de exposição coerente e crítica dos
    argumentos; e adequado uso da língua portuguesa. Na divulgação do(s) tema(s)
    do ensaio, conforme calendário previsto no item 11 deste Edital, a Comissão
    Examinadora da Linha de Pesquisa indicará a nota relativa a cada um dos itens
    específicos de avaliação.
    9.3 Projeto de Dissertação (candidato(a)s ao Mestrado Acadêmico) e Projeto de
    Tese (candidato(a)s ao Doutorado): esta etapa é eliminatória e classificatória e
    7,0 (sete) pontos é a nota mínima para a aprovação. A avaliação do Projeto de
    Dissertação ou do Projeto de Tese será feita pela Comissão Examinadora da
    respectiva Linha de Pesquisa. A avaliação do Projeto de Dissertação ou Projeto
    de Tese é realizada conforme critérios acadêmicos, tais como qualidade e
    potencialidade investigativa em perspectiva comparada com outros projetos de
    tese concorrentes; conexão do tema da pesquisa com a linha de pesquisa;
    potencialidade de orientação entre os professores da Linha de Pesquisa;
    relevância, originalidade e viabilidade da proposta; capacidade de articulação
    do marco teórico, qualidade da bibliografia apresentada, entre outros. Serão
    eliminados, com nota 0, os projetos em que a Comissão Examinadora constatar
    a) a ausência de originalidade (para Projetos de Tese) ou potencialidade
    investigativa do Projeto de Dissertação ou Projeto de Tese; b) a ausência de
    conexão adequada entre o trabalho e a linha de pesquisa. O desrespeito ao
    limite de páginas definido no edital acarretará a perda de 10% da nota atribuída
    Programa de Pós-Graduação
    conforme os critérios acima descritos. Serão classificados para a Prova Oral
    candidatos correspondentes ao dobro do número de vagas previstas para cada
    linha de pesquisa, observada a reserva de 20% do número de classificados em
    cada linha às/aos candidatas/os concorrentes na modalidade de reserva de
    vagas para negras/os e a vaga reservada para as/os candidatos concorrentes
    na modalidade de reserva para indígenas. A Comissão Examinadora publicará,
    a pedido da/o candidata/o à Secretaria do Programa de Pós-Graduação em
    Direito, justificativa para a nota obtida na Avaliação do Projeto de Tese.
    9.4 Prova Oral (Mestrado Acadêmico e Doutorado): esta etapa é eliminatória e
    classificatória e 7,0 (sete) pontos é a nota mínima para a aprovação. A prova
    oral será realizada pela respectiva Comissão Examinadora da Linha de
    Pesquisa. A prova oral avaliará o candidato segundo critérios acadêmicos, tais
    como potencialidade, originalidade, viabilidade e relevância da pesquisa em
    perspectiva comparada com outros Planos de Pesquisa (Mestrado Acadêmico)
    ou Projetos de Tese (Doutorado Acadêmico) concorrentes; capacidade de
    discussão e aprofundamento do tema proposto; conexão do tema de pesquisa
    com a experiência do candidato e sua trajetória em pesquisa na área; conexão
    temática com a Linha de Pesquisa, entre outros. A Comissão Examinadora
    publicará, a pedido da/o candidata/o à Secretaria do Programa de Pós-
    Graduação em Direito, justificativa para a nota obtida na Prova Oral.
  10. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
    10.1 A nota final de cada candidata/o será a média aritmética da nota do Projeto
    de Dissertação e da nota da Prova Oral, no caso do Mestrado Acadêmico, e a
    média aritmética da nota da Projeto de Tese e da nota da Prova Oral, no caso
    do Doutorado.
    10.2 Serão considerados aprovados apenas as/os candidatas/os que
    alcançarem, no mínimo, a nota final 7,0 (sete).
    10.3 A classificação das/dos candidatas/os aprovadas/os far-se-á pela ordem
    decrescente das notas finais das/os candidatas/os.
    10.4 Serão selecionadas/os aqueles candidatas/os que, pela ordem
    decrescente de classificação, preencherem o número de vagas oferecidas em
    cada linha de pesquisa, nos termos do previsto no item 2 deste Edital.
    10.5 Caso ocorra desistência de candidata/o selecionada/o ou ausência de
    preenchimento integral das vagas, poderá ser chamado a ocupar a vaga
    remanescente outra/o candidata/o aprovada/o na mesma linha de pesquisa,
    sendo respeitada a ordem de classificação. Caso não haja candidatos a serem
    Programa de Pós-Graduação
    convocados para as vagas remanescentes, a vaga deverá ser redistribuída para
    o outro curso (Mestrado Acadêmico ou Doutorado) da mesma linha de pesquisa.
    Caso não haja candidatos a serem convocados na linha, a vaga remanescente
    deverá ser redistribuída a outras linhas de pesquisa, tendo preferência o
    candidato aprovado no mesmo curso (Mestrado Acadêmico ou Doutorado) com
    a maior nota final.
    10.6 Em caso de empate na classificação final, os critérios de desempate
    obedecerão a seguinte ordem: a) a maior nota obtida conforme a média
    aritmética da nota do Projeto de Dissertação ou Projeto de Tese e da nota da
    Prova Oral (Mestrado Acadêmico e Doutorado); b) a maior nota no Ensaio
    (Mestrado Acadêmico); c) a maior idade do(a) candidato(a).
  11. DO CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO
    11.1 As datas de realização das inscrições e sua homologação, das etapas do
    processo seletivo, bem como da divulgação dos respectivos resultados,
    constam da tabela abaixo:
    DATA ETAPA HORÁRIO
    05/06 a 15/06/2017 Pedido de Isenção de taxa de Inscrição 0:00h às 23:59h
    02/06/2017
    (data provável)
    Divulgação do resultado dos pedidos de
    isenção de pagamento da taxa de inscrição. Até as 22:30h
    10 a 30/06/2017 Período de inscrições 0:00h às 23:59h
    14/07/2017
    (data provável) Divulgação das inscrições homologadas. Até as 22:30h
    21/07/2017 Convocação para realização do Ensaio Até as 22:30h
    22/07/2017 Divulgação do(s) Tema(s) do Ensaio
    (Mestrado Acadêmico) 18:00h
    23/07/2017 Entrega do Ensaio Até às 18:00h
    31/08/2017
    (data provável) Divulgação do Resultado do Ensaio Até as 22:30h
    13/10/2017
    (data provável)
    Divulgação do resultado da Avaliação do
    Projeto de Dissertação (Mestrado
    Acadêmico) e do Projeto de Tese
    (Doutorado)
    Até as 22:30h
    20/10/2017
    (data provável) Convocação para realização da Entrevista Até as 22:30h
    06 a 10/11/2017 Entrevistas 08:30h às 22:30h
    13/11/2017
    (data provável) Divulgação do Resultado das Entrevistas Até as 22:30h
    21/11/2017
    (data provável) Divulgação do resultado final Até as 22:30h
    04/12/2017 a 15/12/2017 Confirmação de Ingresso Até as 22:30h
    Programa de Pós-Graduação
    11.2 A divulgação dos resultados de todas as etapas será disponibilizado no
    endereço eletrônico: http://www.direito.unb.br/ ou no quadro de avisos da
    secretaria do Programa de Pós Graduação em Direito.
    11.3 Durante a realização do processo seletivo as notas das/dos canditadas/os
    serão divulgadas com referência ao número de inscrição de cada candidata/o.
    As/Os candidatas/os selecionadas/os para a entrevista serão convocados
    nominalmente. Para o resultado final será divulgada lista das/os candidatas/os
    aprovadas/os por ordem alfabética.
  12. DOS REQUERIMENTOS DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSOS
    12.1 Dos resultados de cada uma das fases do processo seletivo, cabem
    Pedidos de Reconsideração, endereçados ao Presidente da Comissão
    Examinadora da Linha de Pesquisa, enquanto estiver em andamento o certame.
    Após a divulgação dos resultados finais, caberão Recursos ao Colegiado do
    Programa e, de sua decisão, caberá outro Recurso ao Decanato de Pós-
    Graduação, na hipótese de vício de forma.
    12.2 Requerimentos de reconsideração e de recursos (estes últimos somente
    por vício de forma) serão acolhidos se interpostos no prazo de 48 (quarenta e
    oito) horas a partir da divulgação dos resultados de cada etapa e deverão
    obrigatoriamente ser apresentados em formulário digital próprio devidamente
    publicado na página do processo seletivo. A/O candidata/o deverá apresentar
    as razões de seu pedido de reconsideração ou do recurso em documento no
    qual deverá constar apenas o seu número de inscrição a ser informado no
    formulário padrão.
    12.3 Do resultado final só serão cabíveis recursos ao Colegiado do Programa e
    ao Decanato de Pesquisa e Pós-Graduação na hipótese de vício de forma, até
    10 (dez) dias úteis após a divulgação dos Resultados Finais, como previsto no
    Regimento Geral da Universidade de Brasília, Artigo 61.
    12.4 Os recursos dirigidos à Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação devem ser
    apresentados pela/o candidata/o, ou por sua/seu representante legal, no
    Decanato de Pesquisa e Pós-Graduação, prédio da Reitoria da UnB, sala B2–
    39, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Brasília, DF, em 2 (duas) vias de igual
    teor do formulário padrão denominado ―Requerimento de Reconsideração ou
    Recurso em Processo Seletivo para Ingresso em Cursos de Pós-Graduação,
    disponível na página eletrônica :
    https://dpg.unb.br/images/Artigos/FAQ/Editais/recurso_pos.pdf ou na secretaria
    do Programa de Pós-graduação
    Programa de Pós-Graduação
    12.5 A/O candidata/o participará da próxima etapa do processo seletivo, caso o
    seu pedido de reconsideração ou recurso não seja julgado antes da data
    prevista para a etapa.
  13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
    13.1 Será desclassificada/o e automaticamente excluída/o do processo seletivo,
    a/o candidata/o que:
    13.1.1 Não apresentar toda a documentação requerida nos prazos e condições
    estipuladas neste Edital;
    13.1.1.1 Caso a/o candidata/o esteja impossibilitado de apresentar, no dia da
    realização da entrevista, documento de identidade original, por motivo de perda,
    roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da
    ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião
    em que será submetida/o à identificação especial, compreendendo coleta de
    dados, assinaturas e impressão digital em formulário próprio.
    13.1.2 Prestar declarações ou apresentar documentos falsos em quaisquer das
    etapas da seleção;
    13.1.3 Não comparecer a quaisquer das etapas do processo seletivo nas datas
    e horários previstos para o seu início;
    13.1.4 Usar telefones celulares e outros equipamentos eletrônicos durante a
    entrevista.
    13.1.5 Não confirmar a sua participação no Programa na data especificada
    neste edital, no caso de ser selecionado.
    13.2 Casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção, pelo
    Colegiado do Programa de Pós-Graduação e pelo Decanato de Pesquisa e Pós-
    Graduação, de acordo com o regulamento do Programa e a resolução CEPE
    080/2017, conforme as suas competências.
    13.3 A critério da Comissão de Seleção, poderá haver remanejamento de vagas
    do curso de Mestrado Acadêmico para o de Doutorado e vice-versa, conforme
    o caso, desde que existam candidatas/os aprovadas/os nos termos do presente
    edital. Será respeitada a divisão das vagas por linha de pesquisa, atribuindo-se
    as vagas de acordo com a capacidade de orientação das/os professoras/es
    vinculados à linha de pesquisa. Caso uma linha de pesquisa não tenha
    candidatas/os aprovadas/os para ocupar todas as vagas previstas, as vagas
    Programa de Pós-Graduação
    poderão ser remanejadas para outra(s) linha(s) de pesquisa(s) do Programa que
    tenha(m) aprovado candidato(a)s em número maior do que o número de suas
    vagas. A Comissão procederá à distribuição da(s) vaga(s) de modo a
    contemplar todas as linhas que estejam na mesma situação, observando o
    seguinte critério para a distribuição: a primeira vaga para a linha de pesquisa
    cuja/o candidata/o tenha obtido a maior nota final; a primeira vaga para a linha
    de pesquisa cuja/o candidata/o tenha obtido a maior nota no Ensaio Escrito
    (Mestrado Acadêmico). Se o empate ainda persistir, será atribuída a vaga à linha
    cuja/o candidata/o tenha a maior idade.
    13.4 Os resultados parciais, assim como outros comunicados que se façam
    necessários, serão divulgados na página da Faculdade de Direito.
    13.5. Ao inscrever-se no processo seletivo, a/o candidata/o reconhece e aceita
    as normas estabelecidas neste Edital e no regulamento do Programa de Pós-
    Graduação ao qual se inscreve.
    Brasília-DF, xx de abril de 2018.
    Professora Ana Claudia Farranha
    Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito
    Universidade de Brasília
    Programa de Pós-Graduação
    UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
    FACULDADE DE DIREITO
    PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
    EDITAL N° 0X/2017