1. O Grupo de Pesquisa "Direito e Tecnologia", doravante DireitoTEC ou Grupo, tem como objetivo promover a produção científica sobre Direito e Tecnologia (Legal Tech), com objetivo de desenvolver inovações em produtividade jurídica.
  • Em atendimento às normas do CNPq, informa-se que o Grupo:
  1. foi formado em 2016 e tem duração indeterminada;
  • tem como área predominante as Ciências Sociais Aplicadas e área específica o Direito;

  • tem sede na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), sala CT-02, Campus Darcy Ribeiro, Asa Norte, 70.910-000;

  • vincula-se à UnB como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), atuando em conformidade com seu Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT);

  • pode ser composto por Pesquisadores, Estudantes, Técnicos e Colaboradores Nacionais e Colaboradores Estrangeiros; e

  • pode estabelecer relações com Instituições Parceiras para a consecução de seus objetivos científicos.

  • Em atenção à Lei de Inovação (Lei 10.973/04), informa-se que o Grupo:

  1. trabalha pelo aperfeiçoamento do capital intelectual da organização, principalmente por meio da atividade de orientação tendente a gerar publicações em periódicos científicos;
  • reconhece a autonomia dos direitos do criador, entendido como pessoa física inventora, obtentora ou autora de criação;

  • entende como criação qualquer invenção ou desenvolvimento tecnológico com potencial de gerar novo produto, serviço, processo ou aperfeiçoamento incremental;

  • entende por inovação a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social;

  • pode, para a concretização de suas finalidades, buscar financiamento junto a agências de fomento e desempenhar projetos no campo da extensão tecnológica.

  • Sobre o funcionamento do Grupo, é estabelecido que:

  1. as atividades do Grupo são desenvolvidas em Linhas de Pesquisa definidas pela área de potencial impacto de sua investigação: Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Mercado;
  • a depender do conjunto de pesquisas ativas, o Grupo poderá organizá-las em sublinhas; e
  • entre os Pesquisadores existirá ao menos um Líder, cujas atribuições incluem:
  • coordendar as atividades do Grupo, fazendo cumprir os termos deste Estatuto;
  • convocar eventuais reuniões presenciais e manter o grupo em contato por meio de um fórum virtual permante;

  • organizar a seleção e o desligamento dos membros do Grupo que sejam Pesquisadores, Estudantes, Técnicos e Colaboraboradores em geral;

  • convidar Pesquisadores com grau de Doutorado para realizar estágio pós-doutoral junto ao Grupo;

  • dar publicidade às atividades do grupo por meio de seu site: www.direitotec.com.br; e

  • manter atualizados os registros do Grupo junto ao CNPq;

  • Sobre a composição do Grupo, é estabelecido que:

  1. cada Linha de Pesquisa terá, no máximo, seis integrantes, pois é desejável o equilíbrio entre todas as frentes de pesquisa, ao mesmo tempo que as Linhas devem se manter coesas;
  • somente poderão ingressar no Grupo, entre Pesquisadores e Estudantes, aqueles que tenham projeto de pesquisa aprovado pelos membros da respectiva da Linha de Pesquisa ou então venham a aderir a pesquisas já em andamento;

  • o ingresso de Pesquisadores e Estudantes no Grupo credencia sua permanência por dois anos, ao final dos quais devem ser prestadas contas, caso seja pretendida sua recondução;

  • todas as formas de colaboração com o Grupo pressupõem anuência quanto aos termos da versão do Estatuto vigente na data do início da colaboração;

  • o registro de novos membros e a exclusão de egressos será feita pelo sistema de atualização do CNPq.

  • Sobre o estágio pós-doutoral, esclarece-se que:

  1. o Grupo não emite títulos acadêmicos, tratando-se o estágio pós-doutoral de mera colaboração supervisionada, nos termos previstos pelo Diretório de Grupos de Pesquisa do CNPq;
  • o convite que der início a estágio pós-doutoral indicará o supervisor encarregado, a linha de pesquisa a que se vincula e a duração prevista da colaboração;
  • as atividades e os objetivos do estágio pós-doutoral são análogos aos previstos no Programa Nacional de Pós-Doutorado da CAPES (Portaria 86/13);
  • o Grupo não oferta curso de pós-graduação, nem se vincula a programa permanente, de tal modo que não se submete à Resolução 91/04/CEPE ou às normas do PPGD, regendo-se o estágio pós-doutoral por esta norma, naquilo em que não conflitar com o Estatuto e o Regimento Geral da UnB;
  • o colaborador submeterá, ao final do estágio pós-doutoral, relatório das atividades desempenhadas, o qual será homologado pelo Grupo, com a finalidade de atestar o cumprimento do plano de trabalho que tenha instruído o convite;
  • o colaborador indicará, no relatório final do estágio pós-doutoral, a forma pela qual pretende publicar o resultado de sua pesquisa;
  • é facultado ao colaborador pleitear, além do estabelecimento do vínculo de supervisão junto ao Grupo, também a formalização de seu vínculo junto à UnB, nos termos previstos pela Resolução 171/06/CEPE, caso em que será obrigatório seu credenciamento junto ao respectivo colegiado da Faculdade de Direito; e
  • a emissão de convite, pela liderança do Grupo, para realização do estágio pós-doutoral, será precedida da avaliação dos seguintes documentos:
  • plano de trabalho que contenha as atividades a serem desenvolvidas durante o estágio pós-doutoral;
  • o plano incluirá necessariamente um cronograma e um projeto de pesquisa, elaborado seguindo-se os requisitos fixados no último edital do processo seletivo para doutorado do PPDG;

  • o plano poderá eventualmente conter descrição das atividades de ensino e extensão conexas à pesquisa, se assim desejar o colaborador;

  • Sobre os recursos humanos, equipamentos e softwares, pactua-se que:

  1. os participantes do Grupo desempenharão seu trabalho voluntariamente, independente de qualquer remuneração, podendo, contudo, receber bolsas quando suas atividades estiverem vinculadas a projetos institucionais devidamente aprovados pelas instâncias competentes da ICT a que se vincula; e
  • o Grupo não será detentor de equipamentos ou softwares, sendo seu funcionamento dependente do suporte de seus Membros, Instituições Parceiras ou verbas provenientes projetos institucionais.

Brasília, 8 de setembro de 2016.